AREsp 1853173 - DECISAO

AREsp 1853173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373 e 400 do CPC e porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, afastando falha na prestação do serviço. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAGMAR NUNES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame Dos Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame Dos Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

DAGMAR NUNES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373 e 400 do CPC e porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, afastando falha na prestação do serviço. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.