REsp 1926544 - DECISAO

REsp 1926544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC), e porque o acórdão aplicou corretamente o limite de 50% previsto no Decreto Estadual nº 51.314/06 aos empréstimos contratados antes da vigência do Decreto nº 60.435/2014.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO PERES SERRANO JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Aplicação De Decreto Estadual, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Aplicação De Decreto Estadual Prequestionamento Recursos Especiais +1 more

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Parties

MAURÍCIO PERES SERRANO JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 926 do CPC e necessidade de uniformização jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual nº 51.314/06 (limite de 50%) versus Decreto Estadual nº 60.435/2014 (limite de 30%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC), e porque o acórdão aplicou corretamente o limite de 50% previsto no Decreto Estadual nº 51.314/06 aos empréstimos contratados antes da vigência do Decreto nº 60.435/2014.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.