REsp 1948432 - DECISAO

REsp 1948432 - DECISAO

O STJ entendeu que a MP 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e estabelece que, após deduzidos os descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber no mínimo 30% da remuneração ou proventos, permitindo assim que os descontos atinjam até 70%; por isso, o acórdão do TJ/RJ que impôs limite máximo de 30% para consignações facultativas diverge da tese firmada nesta Corte, cabendo prover o recurso especial para reestabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Desconto Em Folha, Medida Provisória 2.215 10/2001, Superendividamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Limite De Desconto Em Folha Medida Provisória 2.215 10/2001 Superendividamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual máximo de desconto para empréstimo consignado de militares das Forças Armadas
  2. 2 Incidência do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 sobre militares
  3. 3 Compatibilidade entre limites de desconto previstos na Lei 10.820/2003, Lei 8.112/1990 e MP 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a MP 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e estabelece que, após deduzidos os descontos obrigatórios e autorizados, o militar deve receber no mínimo 30% da remuneração ou proventos, permitindo assim que os descontos atinjam até 70%; por isso, o acórdão do TJ/RJ que impôs limite máximo de 30% para consignações facultativas diverge da tese firmada nesta Corte, cabendo prover o recurso especial para reestabelecer a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.