AREsp 1932800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fática), e porque o pedido excepciona matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela inexistência de dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Julia Borges; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Maria Julia Borges

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 validade da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fática), e porque o pedido excepciona matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela inexistência de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.