AREsp 1936314 - DECISAO

AREsp 1936314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à alegação relativa à repetição em dobro do indébito houve ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação sobre danos morais e materiais houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); além disso, não foi demonstrado que o caso se afasta da tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Repetição Em Dobro Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Repetição Em Dobro Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Danos Morais E Materiais Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIMUNDA MACHADO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)
  2. 2 condenação por danos morais e materiais
  3. 3 ônus da prova em contratos de empréstimo consignado (tese do IRDR n.º 53.983/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à alegação relativa à repetição em dobro do indébito houve ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação sobre danos morais e materiais houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); além disso, não foi demonstrado que o caso se afasta da tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RAIMUNDA MACHADO DE ARAÚJO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.