REsp 1917554 - DECISAO

REsp 1917554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação de 30% prevista para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento não se aplica aos descontos realizados em conta-corrente quando há autorização do correntista, sendo hipótese jurídica distinta; por essa razão, considerou indevida a limitação imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Consignação Em Folha De Pagamento, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Consignação Em Folha De Pagamento Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% de desconto aos contratos com desconto em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre consignação em folha e desconto em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de limitação conjunta dos descontos quando ultrapassada a margem consignável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação de 30% prevista para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento não se aplica aos descontos realizados em conta-corrente quando há autorização do correntista, sendo hipótese jurídica distinta; por essa razão, considerou indevida a limitação imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar indevida a limitação de 30% do desconto dos vencimentos da autora.
  • Inversão dos ônus da sucumbência, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.