AREsp 1877513 - DECISAO

AREsp 1877513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, restando assim descumpridos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Parties
Autor: ANTÔNIO SÉRGIO EVANGELISTA (ANTÔNIO SÉRGIO); Réu: BANCO BMG S.A. (BANCO BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO EVANGELISTA (ANTÔNIO SÉRGIO)

Autor

BANCO BMG S.A. (BANCO BMG)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC (art. 932, III)
  3. 3 controle de omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, restando assim descumpridos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BMG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.