AREsp 1928598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Geraldo de Souza contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. Interposta apelação pelo ora insurgente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 220): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE E UTILIZADO, CONFORME APURADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou omissão no aresto em relação aos argumentos apresentados na apelação, que poderiam infirmar as conclusões adotadas pelos julgadores. Asseverou que apresentou provas do fato constitutivo do direito alegado, tendo em conta a juntada aos autos de documento de identidade, emitido em 17/01/2013, e atestado médico, em que consta que o recorrente está impossibilitado de assinar, prova de que os contratos de empréstimos constantes dos autos não foram por ele assinados.Afirmou que cabe ao recorrido o ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas aos contratos objeto da lide, haja vista a impugnação da autenticidade destas apresentada pelo consumidor. Contrarrazões às fls. 315-323 (e-STJ), com pedido de majoração da verba sucumbencial. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 420-428 (e-STJ), com reiteração dos pedidos formulados nas contrarrazões. Brevemente relatado, decido. No tocante à alegação de omissão no julgado, destaca-se que a parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CORRETOR DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido em razão da falta de comprovação da alegada desídia na prestação de serviço de corretagem. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.782.468/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) Na espécie, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa, ao corroborar a sentença, assim se manifestou (e-STJ, fls. 223-224): O Autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado junto ao Banco réu, alegando que não reconhece a assinatura aposta no contrato. Por sua vez - e esse ponto é importante! - o Réu requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, cujas informações comprovam efetivamente que o Autor é titular da conta em que foi depositado o valor do empréstimo (index 151), tendo sido o mesmo utilizado. O que afasta a alegação autoral de fraude. Aliás, o que também não foi dita na peça inicial; fato de absoluta relevância. E diga-se, também, que nenhum terceiro iria se dar ao trabalho de fraudar a contratação de empréstimo em nome alheio para que o produto da farsa seja depositada na conta..deste último. Assim, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, e do ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.786936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) Outrossim, verifica-sea ausência de similitude nos casos objeto da divergência jurisprudencial, visto que, no caso, o recorrente não alegou o nãorecebimento do valor do empréstimo. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.