AREsp 1940015 - DECISAO

AREsp 1940015 - DECISAO

O tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite que a validade do contrato celebrado por pessoa analfabeta não dependa de instrumento público, mas que, se se tratar de contrato escrito, deve ser observada a formalidade do art. 595 do CC (assinatura a rogo com duas testemunhas); diante disso, determinou o anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o contrato à luz do entendimento consolidado no REsp 1.907.394/MT.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BENEDITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reanálise do contrato à luz do REsp 1907394/MT
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Capacidade Civil De Analfabeto, Formalidade Do Art. 595 Do Cc/02, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Capacidade Civil De Analfabeto Formalidade Do Art. 595 Do Cc/02 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

JOAQUIM BENEDITO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato firmado por pessoa idosa analfabeta
  2. 2 necessidade de instrumento público ou da assinatura a rogo com duas testemunhas (art. 595 CC)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite que a validade do contrato celebrado por pessoa analfabeta não dependa de instrumento público, mas que, se se tratar de contrato escrito, deve ser observada a formalidade do art. 595 do CC (assinatura a rogo com duas testemunhas); diante disso, determinou o anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o contrato à luz do entendimento consolidado no REsp 1.907.394/MT.

Court Disposition

agravo parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reanálise do contrato à luz do REsp 1907394/MT

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do contrato entabulado entre as partes à luz do REsp 1.907.394/MT