AREsp 1935365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a documentação indicou contratação formal do cartão de crédito consignado, utilização pelo...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PEDRO; Réu: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEDRO

Agravante

Banco Daycoval

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a documentação indicou contratação formal do cartão de crédito consignado, utilização pelo autor e legitimidade das cobranças.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.