REsp 1830423 - DECISAO

REsp 1830423 - DECISAO

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Desconto, Superendividamento, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Empréstimo Consignado Limite De Desconto Superendividamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limite de desconto de empréstimo consignado para militar
  2. 2 interpretação do art. 14, §3º, da MP 2.215-10/2001
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial