REsp 1935413 - DECISAO

REsp 1935413 - DECISAO

Para os militares das Forças Armadas aplica-se a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que determina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não poderá perceber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos, o que implica limite máximo de desconto de 70%;...

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Descontos
Administrativo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite De Descontos

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o limite dos descontos em folha de pagamento aplicável aos militares das Forças Armadas?
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 em relação aos descontos autorizados e obrigatórios

Ratio Decidendi

Para os militares das Forças Armadas aplica-se a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que determina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não poderá perceber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos, o que implica limite máximo de desconto de 70%; diante disso, o recurso especial deve ser redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção competente para conhecer da matéria.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
  • Intimem-se.