AREsp 1962492 - DECISAO

AREsp 1962492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, após analisar o conjunto probatório, que o contrato e as faturas eram claros, o dever de informação foi cumprido e não houve vício de vontade do autor.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS NUNES CABRAL; Instituição Financeira/recorrida: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vício Da Vontade/erro De Consentimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vício Da Vontade/erro De Consentimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS NUNES CABRAL

Agravante/recorrente

BANCO BMG SA

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do empréstimo consignado via cartão de crédito
  2. 2 existência de vício na autonomia da vontade do contratante
  3. 3 cumprimento do dever de informação pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, após analisar o conjunto probatório, que o contrato e as faturas eram claros, o dever de informação foi cumprido e não houve vício de vontade do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.