AREsp 2477356 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório constante dos autos (Cédula de Crédito Bancário assinada, documentos pessoais e comprovante de transferência/TED demonstrando disponibilização dos valores), verificou-se que a instituição financeira cumpriu o...

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Parties
Agravante: ADÃO DONIZETE MIRANDA; Agravado: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Provas Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADÃO DONIZETE MIRANDA

Agravante

instituição financeira demandada

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura
  2. 2 ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC)
  3. 3 prescindibilidade da prova pericial diante de outros elementos documentais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório constante dos autos (Cédula de Crédito Bancário assinada, documentos pessoais e comprovante de transferência/TED demonstrando disponibilização dos valores), verificou-se que a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a contratação e a liberação dos valores, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; a eventual necessidade de reavaliar essa convicção demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a improcedência dos pedidos e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto (art. 1.042, CPC/15)
  • Nego provimento ao recurso especial