AREsp 2317262 - DECISAO

AREsp 2317262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de matéria constitucional é vedada no recurso especial, as alegadas ofensas processuais e civis não foram demonstradas de forma suficiente (incidindo Súmula 284/STF quanto à falta de especificação), e a revisão do acórdão quanto à conversão contratual, à prova e ao valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não houve demonstração de similitude fática com paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Parties
Recorrida/apelante: autora; Recorrente/apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Boa Fé Objetiva Repetição De Indébito Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida/apelante

instituição financeira

Recorrente/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de matéria constitucional é vedada no recurso especial, as alegadas ofensas processuais e civis não foram demonstradas de forma suficiente (incidindo Súmula 284/STF quanto à falta de especificação), e a revisão do acórdão quanto à conversão contratual, à prova e ao valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não houve demonstração de similitude fática com paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.