AREsp 2501944 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDMUNDO BORGES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM...
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- Parties
- Recorrente: EDMUNDO BORGES DOS SANTOS; Recorrido: Banco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recuso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Venire Contra Factum Proprium, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
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Parties
EDMUNDO BORGES DOS SANTOS
Recorrente
Banco
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recuso Especial
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 ônus da prova quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado
- 3 aplicação do princípio do venire contra factum proprium
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Orders
- Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
- Publique-se e intime-se.
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