AREsp 2401607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o réu comprovou a contratação por meio de extensa prova documental (contrato eletrônico, cédula de crédito, resumo do contrato, dossiê, confirmações por SMS e e-mail e fotografia), afastando a verossimilhança da alegação do autor e impondo a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve contratação/renegociação de empréstimo não autorizada
  2. 2 se o réu se desincumbiu do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o réu comprovou a contratação por meio de extensa prova documental (contrato eletrônico, cédula de crédito, resumo do contrato, dossiê, confirmações por SMS e e-mail e fotografia), afastando a verossimilhança da alegação do autor e impondo a improcedência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.