AREsp 2516883 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela higidez da contratação do cartão com reserva de margem consignável, com anuência expressa da apelada (termo de adesão assinado e entrega dos valores), inexistindo ilícito ou pressupostos da responsabilidade civil aptos a gerar indenização por dano moral; ademais, eventual reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante/demandada: Casa Bancária; Apelada/agravante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Vício De Consentimento, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Vício De Consentimento Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Casa Bancária

Apelante/demandada

Autora

Apelada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Existência ou não de vício de consentimento na contratação
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por danos morais e aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela higidez da contratação do cartão com reserva de margem consignável, com anuência expressa da apelada (termo de adesão assinado e entrega dos valores), inexistindo ilícito ou pressupostos da responsabilidade civil aptos a gerar indenização por dano moral; ademais, eventual reforma dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem‑se