REsp 2094733 - DECISAO

REsp 2094733 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 regula os descontos em folha dos militares das Forças Armadas, permitindo que o somatório de descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração, de modo que se reconheceu a legalidade e aplicabilidade da MP e do percentual previsto no art. 14, §3º da MP.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A; Recorrido: Autora (pensionista da Marinha do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Superendividamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Honorários Recursais, Mínimo Existencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Superendividamento Medida Provisória 2.215 10/2001 +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Autora (pensionista da Marinha do Brasil)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite percentual de descontos em folha para militares (30% vs 70%)
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 regula os descontos em folha dos militares das Forças Armadas, permitindo que o somatório de descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração, de modo que se reconheceu a legalidade e aplicabilidade da MP e do percentual previsto no art. 14, §3º da MP.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecida a legalidade e aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 e do percentual previsto no art. 14, §3º da MP
  • Inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos à fl. 790e e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015