AREsp 2596767 - DECISAO

AREsp 2596767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a condição de analfabeta não foi comprovada nos autos e que a modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica.

Parties
Recorrente: ELIZA CABRAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Por Reexame Fático
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Analfabetismo, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ELIZA CABRAL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Por Reexame Fático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento de analfabetismo
  3. 3 validade de contratação por meio de assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a condição de analfabeta não foi comprovada nos autos e que a modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento