REsp 2121943 - DECISAO

REsp 2121943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e que, embora deva responder objetivamente pela má prestação do serviço, não restaram demonstradas circunstâncias agravantes aptas a configurar dano moral, haja vista o depósito na conta do autor e a preservação de sua subsistência; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: RICARDO SANTO CANEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débitos C.c. Repetição DO Indébito E DANOS MORAIS / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral Repetição Do Indébito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RICARDO SANTO CANEPA

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débitos C.c. Repetição DO Indébito E DANOS MORAIS / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor bancário por contrato firmado mediante fraude por terceiros
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e do dever de cautela do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e que, embora deva responder objetivamente pela má prestação do serviço, não restaram demonstradas circunstâncias agravantes aptas a configurar dano moral, haja vista o depósito na conta do autor e a preservação de sua subsistência; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.