AREsp 2095352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, no caso, os descontos referentes a alguns empréstimos foram efetuados diretamente na conta corrente, modalidade que a jurisprudência do STJ reconhece como distinta da consignação em folha e, portanto, não sujeita ao limite percentual previsto na Lei 10.820/2003; ademais, o desconto em folha observado não ultrapassava o limite legal reconhecido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO FRANCISCO COTINELI; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 35%/30% Dos Vencimentos, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De 35%/30% Dos Vencimentos Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

MARCIO FRANCISCO COTINELI

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 sobre descontos efetuados em conta corrente
  2. 2 Distinção entre empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com débito em conta corrente
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 60.435/2014 aos descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso, os descontos referentes a alguns empréstimos foram efetuados diretamente na conta corrente, modalidade que a jurisprudência do STJ reconhece como distinta da consignação em folha e, portanto, não sujeita ao limite percentual previsto na Lei 10.820/2003; ademais, o desconto em folha observado não ultrapassava o limite legal reconhecido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.