AREsp 2633204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão fático-probatória (concluindo pela regularidade do contrato e pela ciência da recorrente), não havendo omissão a ser saneada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reanálise de provas e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de violação das normas do CDC apontadas.

Parties
Agravante: HELOIZA HELENA PAVAO OLIVEIRA; Agravado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Dever De Informação Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOIZA HELENA PAVAO OLIVEIRA

Agravante

Banco Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III, IV e V; 39, V; 47; 51, IV; e 52 do CDC
  3. 3 Existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão fático-probatória (concluindo pela regularidade do contrato e pela ciência da recorrente), não havendo omissão a ser saneada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reanálise de provas e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de violação das normas do CDC apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.