AREsp 2451792 - DECISAO

AREsp 2451792 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de afronta aos arts. 166, IV e V, e 595 do CC relativa à formalidade de contratos assinados por pessoa analfabeta, impõe-se anular o acórdão para que o recurso especial seja novamente apreciado pelo Tribunal de origem, dado o dever de prequestionamento e a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Contrato Firmado Por Pessoa Analfabeta, Formalidade Assinatura a Rogo E Testemunhas, Danos Morais E Materiais, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Contrato Firmado Por Pessoa Analfabeta Formalidade Assinatura a Rogo E Testemunhas Danos Morais E Materiais Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada afronta aos arts. 166, IV e V, e 595 do CC
  2. 2 nulidade de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas
  3. 3 necessidade de prequestionamento da questão suscitada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de afronta aos arts. 166, IV e V, e 595 do CC relativa à formalidade de contratos assinados por pessoa analfabeta, impõe-se anular o acórdão para que o recurso especial seja novamente apreciado pelo Tribunal de origem, dado o dever de prequestionamento e a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Publique-se e intim em-se.