AREsp 2334392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a contratação e a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente eram regulares, com anuência da correntista via internet banking, em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA FERNANDES; Agravado: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Contratação Via Internet Banking, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Contratação Via Internet Banking Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

Agravante

Banco Requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento de prestações de empréstimo
  2. 2 aplicabilidade da limitação legal do empréstimo consignado a descontos em conta corrente
  3. 3 ilegalidade de descontos em conta-salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a contratação e a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente eram regulares, com anuência da correntista via internet banking, em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.