AREsp 2565766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: o STJ não analisaria suposta violação constitucional (competência do STF), houve impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ, e constatou-se deficiência de fundamentação e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, os documentos juntados demonstraram a contratação regular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: o STJ não analisaria suposta violação constitucional (competência do STF), houve impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ, e constatou-se deficiência de fundamentação e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, os documentos juntados demonstraram a contratação regular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015)