AREsp 2558410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque: (i) parte das alegações envolvia normas administrativas (IN n.28/INSS) não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, da CF; (ii) a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de matéria relativa à inversão do ônus da prova, incidindo Súmula 211/STJ; e (iv) há posicionamento dominante sobre o tema que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada/recorrida: Parte agravada; Rés/apelantes: Instituições Financeiras Rés/Apelantes; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/monocrática Reconsiderada E Julgada
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 892/893; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Fraude Bancária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Fraude Bancária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada/recorrida

Instituições Financeiras Rés/Apelantes

Rés/apelantes

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/monocrática Reconsiderada E Julgada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque: (i) parte das alegações envolvia normas administrativas (IN n.28/INSS) não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, da CF; (ii) a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento de matéria relativa à inversão do ônus da prova, incidindo Súmula 211/STJ; e (iv) há posicionamento dominante sobre o tema que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 892/893; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 892/893 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno.