AREsp 2567340 - DECISAO

Parties: Agravante: VALDEMAR DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VALDEMAR DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).