AREsp 2573685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de o banco ter apresentado contrato assinado, faturas e comprovantes que demonstram a disponibilização dos valores e a reserva de margem consignável, indicando anuência da consumidora; as alegadas omissões não foram constatadas; para acolher a insurgência seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre ofensa a normas não federais e aplicação de IRDR não são matéria própria do recurso especial.

Parties
Agravante: Apelante; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, IRDR, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Apelante

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do dever de informação (Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 autenticidade e falsidade documental (art. 429, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de o banco ter apresentado contrato assinado, faturas e comprovantes que demonstram a disponibilização dos valores e a reserva de margem consignável, indicando anuência da consumidora; as alegadas omissões não foram constatadas; para acolher a insurgência seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre ofensa a normas não federais e aplicação de IRDR não são matéria própria do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15
  • Intimem-se.