AREsp 2599220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a questão da abusividade dos juros é matéria meramente de direito, dispensando a prova pericial, e eventual modificação exigiria reexame de fato e provas, providência impedida pela Súmula n.7/STJ; concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa e manteve-se a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28 Do INSS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de realização de perícia contábil para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28 do INSS aos contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a questão da abusividade dos juros é matéria meramente de direito, dispensando a prova pericial, e eventual modificação exigiria reexame de fato e provas, providência impedida pela Súmula n.7/STJ; concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa e manteve-se a sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.