AREsp 2650165 - DECISAO

AREsp 2650165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico com identidade fática; por tais razões aferiu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA LOURENCO RODRIGUES; Recorrido: instituição bancária (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Tema 1061/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, III, Cf/88)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Tema 1061/stj +2 more

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Parties

ANTONIA LOURENCO RODRIGUES

Agravante

instituição bancária (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura constante do contrato
  2. 2 Se era necessária a produção de prova pericial grafotécnica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico com identidade fática; por tais razões aferiu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.