RMS 73672 - DECISAO

RMS 73672 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, manutenção da denegação da segurança por entender que o art. 15, III, do Decreto Estadual nº 34.736/22 tem por objetivo proteger servidores públicos contra fraudes e superendividamento, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo e com precedentes do STF, não configurando violação constitucional que justifique declaração difusa de inconstitucionalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Cearense de Defesa dos Contribuintes; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Planejamento do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Correspondentes Bancários, Inconstitucionalidade, Livre Exercício Da Atividade Econômica, Proteção Ao Consumidor, Superendividamento
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Correspondentes Bancários Inconstitucionalidade Livre Exercício Da Atividade Econômica Proteção Ao Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Cearense de Defesa dos Contribuintes

Impetrante/recorrente

Secretário de Planejamento do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 15, inciso III, do Decreto Estadual nº 34.736/22
  2. 2 Violação alegada aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88 (livre exercício da atividade econômica)
  3. 3 Proibição de correspondentes bancários divulgarem/oferecerem empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, manutenção da denegação da segurança por entender que o art. 15, III, do Decreto Estadual nº 34.736/22 tem por objetivo proteger servidores públicos contra fraudes e superendividamento, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo e com precedentes do STF, não configurando violação constitucional que justifique declaração difusa de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Segurança denegada