AREsp 2615307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das contratações com base em contratos assinados e na falta de impugnação específica pelo autor; não se permitiu o reexame de provas e fatos nesta instância, nos termos das Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato De Crédito Consignado Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 demonstração de vícios de consentimento na celebração de contratos
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das contratações com base em contratos assinados e na falta de impugnação específica pelo autor; não se permitiu o reexame de provas e fatos nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º