AREsp 2537728 - DECISAO

AREsp 2537728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ausência de prova da relação do banco com a empresa alegadamente fraudadora e da contratação de portabilidade), e por ter sido reconhecido que, no caso concreto, a alegada fraude constituiria fortuito externo que afasta a responsabilidade do banco; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERGIO FRANCISCO DO VALE; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A.; Ré: GLOBAL INTERMEDIACOES PROMOTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Em Contrato De Portabilidade, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraude Em Contrato De Portabilidade Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Fortuito Externo +2 more

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Parties

SERGIO FRANCISCO DO VALE

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrido

GLOBAL INTERMEDIACOES PROMOTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 2º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC
  2. 2 responsabilidade solidária do banco com a empresa intermediária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ausência de prova da relação do banco com a empresa alegadamente fraudadora e da contratação de portabilidade), e por ter sido reconhecido que, no caso concreto, a alegada fraude constituiria fortuito externo que afasta a responsabilidade do banco; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.