AREsp 2691975 - DECISAO

AREsp 2691975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA JOSÉ COSTA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ, fl. 1.042): DIREITO DO...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ COSTA; Apelado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, IRDR Nº 53.983/2016, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito, Omissão E Contradição, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado IRDR Nº 53.983/2016 Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MARIA JOSÉ COSTA

Agravante

Instituição Financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual abusividade da cláusula de quitação mínima em cartão de crédito consignado
  3. 3 aplicação da 4ª tese do IRDR nº 53.983/2016