AREsp 2718139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos (não incidindo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrido comprovou o contrato e a transferência (cumprimento do ônus da prova), a apelante deixou de produzir contraprova, e a matéria decisória contou com valoração fático-probatória que não admite reexame no STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não foi demonstrada distinção em relação à tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, nem houve o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, IRDR Nº 53.983/2016, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Empréstimo Consignado IRDR Nº 53.983/2016 Inadmissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 preenchimento do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos (não incidindo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrido comprovou o contrato e a transferência (cumprimento do ônus da prova), a apelante deixou de produzir contraprova, e a matéria decisória contou com valoração fático-probatória que não admite reexame no STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, não foi demonstrada distinção em relação à tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, nem houve o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.