AREsp 2691280 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, o entendimento do tribunal de origem de que não há indícios suficientes de fraude e de que o réu desincumbiu-se do ônus de provar os fatos impeditivos do direito, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Direito De Arrependimento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
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Parties

Autora

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência ou não de fraude na contratação eletrônica

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, o entendimento do tribunal de origem de que não há indícios suficientes de fraude e de que o réu desincumbiu-se do ônus de provar os fatos impeditivos do direito, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.