AREsp 2667866 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado e assinado pelo autor, continha autorização expressa de reserva de margem consignável para pagamento mínimo das faturas e houve disponibilização dos valores comprovada, não se verificando violação ao dever de informação, probidade ou boa-fé capazes de anular o negócio; ademais, a reforma da conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: autor; Instituição Recorrida: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, IRDR (4ª Tese)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual +3 more

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Parties

autor

Agravante

Banco Daycoval

Instituição Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 suposto descumprimento do dever de informação
  3. 3 possibilidade de anulação do negócio jurídico por vícios de consentimento ou informação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado e assinado pelo autor, continha autorização expressa de reserva de margem consignável para pagamento mínimo das faturas e houve disponibilização dos valores comprovada, não se verificando violação ao dever de informação, probidade ou boa-fé capazes de anular o negócio; ademais, a reforma da conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.