AREsp 2739589 - DECISAO

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O agravo foi desproveído porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou plausibilidade de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a legalidade da contratação.

Parties
Agravante: Antônio Francisco Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022, II, Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Antônio Francisco Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 legalidade/validação do contrato de cartão de crédito consignado e discussão sobre modalidade do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi desproveído porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou plausibilidade de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a legalidade da contratação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Advirto as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.