AREsp 2755272 - DECISAO

AREsp 2755272 - DECISAO

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, nega-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade dos contratos com base no dossiê probatório (assinatura virtual, selfie com documento e transferências para contas da autora), não havendo prova de fraude nem impugnação específica dos documentos; as matérias de direito material apontadas pela recorrente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: TERESA BELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Estatuto Do Idoso Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Biometria Facial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESA BELLO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria de direito material (arts. do CDC e Estatuto do Idoso)
  2. 2 validade de contratos eletrônicos de empréstimo consignado com uso de biometria facial por pessoa idosa
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, nega-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade dos contratos com base no dossiê probatório (assinatura virtual, selfie com documento e transferências para contas da autora), não havendo prova de fraude nem impugnação específica dos documentos; as matérias de direito material apontadas pela recorrente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.