REsp 2055766 - DECISAO

REsp 2055766 - DECISAO

O acórdão regional constatou que a soma dos descontos consignados atingiu quase 70% dos proventos da recorrida, devendo a limitação de descontos ser aplicada em observância à jurisprudência do STJ e à proteção do caráter alimentar do salário; ademais, o recurso especial incide sobre valoração fática e está obstado pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Descontos Em Conta Corrente, Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos em folha de pagamento (percentual aplicável)
  2. 2 se devem ser somados descontos em folha e em conta corrente para fins de limite
  3. 3 alegação de omissão no acórdão sobre ordem dos empréstimos consignados e margem consignável

Ratio Decidendi

O acórdão regional constatou que a soma dos descontos consignados atingiu quase 70% dos proventos da recorrida, devendo a limitação de descontos ser aplicada em observância à jurisprudência do STJ e à proteção do caráter alimentar do salário; ademais, o recurso especial incide sobre valoração fática e está obstado pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.