AREsp 2802281 - DECISAO

AREsp 2802281 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado visa revisar decisão relativa a tutela provisória, matéria cujo reexame, via de regra, está obstado em recurso especial pela Súmula 735 do STF; além disso, o recurso não indicou com precisão dispositivo de lei federal pretensamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, e seu provimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ré (instituição financeira); Recorrida: autora da demanda (pessoa natural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Tutela Provisória, Limitação De Descontos, Superendividamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Tutela Provisória Limitação De Descontos Superendividamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

autora da demanda (pessoa natural)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória (Súmula 735 STF)
  2. 2 Limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual indicado (30%) em situação de superendividamento
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal violado e demonstração de divergência jurisprudencial no recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado visa revisar decisão relativa a tutela provisória, matéria cujo reexame, via de regra, está obstado em recurso especial pela Súmula 735 do STF; além disso, o recurso não indicou com precisão dispositivo de lei federal pretensamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, e seu provimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.