AREsp 2742143 - DECISAO

AREsp 2742143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, não todos enfrentados pelo recorrente (Súmula 283/STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade da execução e pela responsabilidade do devedor pelo pagamento das parcelas não descontadas.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Culpa De Terceiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Empréstimo Consignado Nulidade Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Culpa De Terceiro Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da cédula de crédito bancário sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 responsabilidade do devedor por parcelas não descontadas em folha
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 10.931/2004 à cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, não todos enfrentados pelo recorrente (Súmula 283/STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade da execução e pela responsabilidade do devedor pelo pagamento das parcelas não descontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil