AREsp 2730409 - DECISAO

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O Tribunal de origem constatou, com base nas provas documentais (cédula de crédito bancário, Termo de Consentimento com biometria facial e geolocalização), a validade da contratação eletrônica e a insuficiência de justificação quanto à perícia requerida; sendo a avaliação de suficiência probatória matéria fático-probatória, sua reapreciação é vedada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Digital, Biometria Facial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Geolocalização, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Contrato Digital Biometria Facial Prova Pericial +4 more

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Parties

ANTONIO PAULINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato eletrônico assinado por biometria facial
  2. 2 pertinência e especificação da prova pericial requerida
  3. 3 caráter vinculante da suficiência das provas documentais pelo juiz

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nas provas documentais (cédula de crédito bancário, Termo de Consentimento com biometria facial e geolocalização), a validade da contratação eletrônica e a insuficiência de justificação quanto à perícia requerida; sendo a avaliação de suficiência probatória matéria fático-probatória, sua reapreciação é vedada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se