AREsp 2814917 - DECISAO

AREsp 2814917 - DECISAO

A decisão manteve a sentença que declarou a nulidade do contrato baseado em prova grafotécnica que constatou falsificação da assinatura, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por não adotar cautelas que evitassem a fraude, fixou a responsabilidade objetiva e solidária das instituições e considerou adequado o montante indenizatório de R$ 8.000,00; por fim, negou provimento ao agravo em recurso especial, ressaltando que a revisão de fatos e provas é vedada nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora/recorrida: Marinalva Vilar de Lima; Réu/recorrido: Itaú Unibanco; Apelante/agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Prova Grafotécnica, Responsabilidade Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Marinalva Vilar de Lima

Autora/recorrida

Itaú Unibanco

Réu/recorrido

Banco BMG S/A

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva do Banco BMG
  2. 2 existência de falsificação de assinatura e nulidade do contrato
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

A decisão manteve a sentença que declarou a nulidade do contrato baseado em prova grafotécnica que constatou falsificação da assinatura, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por não adotar cautelas que evitassem a fraude, fixou a responsabilidade objetiva e solidária das instituições e considerou adequado o montante indenizatório de R$ 8.000,00; por fim, negou provimento ao agravo em recurso especial, ressaltando que a revisão de fatos e provas é vedada nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC