AREsp 2830585 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a sentença estava alicerçada em provas diversas do contrato cuja assinatura foi impugnada (afastando nulidade apesar de não ter sido realizado o procedimento do Tema 1061), a perícia foi considerada desnecessária diante da exordial que não negou a realização do negócio, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Banco (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Pelo STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Dever De Informação Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Autora

Autora

Banco (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 nulidade contratual por vício de consentimento/indução em erro
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a sentença estava alicerçada em provas diversas do contrato cuja assinatura foi impugnada (afastando nulidade apesar de não ter sido realizado o procedimento do Tema 1061), a perícia foi considerada desnecessária diante da exordial que não negou a realização do negócio, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa caso de gratuidade da justiça.