REsp 2190507 - DECISAO

REsp 2190507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de questões suscitadas quanto aos arts. 429, II, e 987, § 2º, do CPC (Súmula 211/STJ); (iii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, consistente na validade da assinatura e na desnecessidade de perícia diante da convergência de assinaturas e da comprovação de transferência autenticada (Súmula 283/STF); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Mútuo, Validação De Assinatura, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato De Mútuo Validação De Assinatura Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 429, II; 987, § 2º; e 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica quando há impugnação à autenticidade da assinatura
  3. 3 prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de questões suscitadas quanto aos arts. 429, II, e 987, § 2º, do CPC (Súmula 211/STJ); (iii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, consistente na validade da assinatura e na desnecessidade de perícia diante da convergência de assinaturas e da comprovação de transferência autenticada (Súmula 283/STF); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.