AREsp 2573161 - DECISAO

AREsp 2573161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova grafotécnica) vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor; Terceiros: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Perícia Grafotécnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

instituições financeiras

Terceiros

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre INSS e instituições financeiras por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do CDC
  3. 3 presunção de dano moral por privação involuntária de verba alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova grafotécnica) vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento