AREsp 2844996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma infralegal e de reanálise de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial, além do tribunal a quo ter entendido que não houve violação da Instrução Normativa do INSS e que o contrato foi transparente quanto aos juros.

Parties
Recorrente: VILMA SOUZA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Abusivos, Custo Efetivo Total (cet), Dever De Informação, Responsabilidade Civil Contratual, Interpretação De Normativa Infralegal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Instrução Normativa Do INSS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Juros Abusivos Custo Efetivo Total (cet) Dever De Informação +4 more

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Parties

VILMA SOUZA SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, 42, 47, 51, IV, do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 927, parágrafo único, do CC
  3. 3 discussão sobre cobrança de juros acima do CET e aplicação de Instrução Normativa do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma infralegal e de reanálise de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial, além do tribunal a quo ter entendido que não houve violação da Instrução Normativa do INSS e que o contrato foi transparente quanto aos juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.