REsp 2182682 - DECISAO

REsp 2182682 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada no acórdão estadual decorre de análise fático-probatória (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e porque não é possível, via recurso especial, apreciar matéria constitucional suscitada, nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a Corte de origem adotou fundamentação sobre a necessidade de diligências para coibir litigância predatória, não passível de reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância Predatória, Petição Inicial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Empréstimo Consignado Litigância Predatória Petição Inicial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de documentos atualizados na petição inicial (comprovante de residência)
  2. 2 possibilidade de adoção de diligências judiciais para coibir litigância predatória
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada no acórdão estadual decorre de análise fático-probatória (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e porque não é possível, via recurso especial, apreciar matéria constitucional suscitada, nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a Corte de origem adotou fundamentação sobre a necessidade de diligências para coibir litigância predatória, não passível de reexame nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.